A propósito da prioridade dada pelo Governo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, têm-se ouvido alguns disparates que importa denunciar.
O primeiro disparate é a “obrigatoriedade” do referendo, como defende Isilda Pegado aqui. Mas não temos um Parlamento acabadinho de eleger neste País? Não é fazer leis a sua função? Os nossos parlamentares sofrerão de alguma capitis diminutio no tocante ao direito da família? O mais pitoresco nisto tudo é que quem propõe o referendo costuma achar que o assunto não é prioritário. Tendo a concordar. Mas então, porquê referendá-lo? Porquê obrigar milhões de portugueses a deslocar-se às urnas para decidir um assunto que não é prioritário?
O segundo disparate é a “proibição” do referendo. Até agora só a detectei na boca de Miguel Vale de Almeida – não se referendam direitos de ninguém, diz o novel deputado socialista – mas também a poderia ter encontrado, invertida nas suas razões, em muitas vozes conservadoras. Homessa! Então não vivemos em democracia? Afinal há coisas sobre as quais o povo não se pode pronunciar? O mais curioso é que esta posição é defendida por quem se encontra associado à promoção da democracia participativa. Que é muito boa, desde que ostente um cunho progressista.
O terceiro disparate é a “subsumação” do referendo – por exemplo aqui, pela pena do Tomás Vasques. Diz que o casamento entre pessoas do mesmo sexo já foi referendado a 27 de Setembro. Como é que eu fui votar e não dei por isso? Não se tratava de eleger deputados? Não vivemos numa democracia representativa? Afinal sempre existe mandato imperativo?
Tanto disparate só afecta a credibilidade da nossa democracia. Os princípios basilares do regime não podem nem devem ser contorcidos segundo a conveniência do dia. A verdade é que nem o referendo é obrigatório em questões de costumes, nem o casamento entre pessoas do mesmo sexo se enquadra nos domínios constitucionalmente vedados ao referendo. A verdade é que se o procedimento parlamentar tem tanta legitimidade quanto o recurso ao referendo, convém recordar que o referendo é excepção e o Parlamento regra. Cabe portanto a quem defende o referendo demonstrar as suas vantagens neste caso concreto. Até agora, não me convenceram.
sobre o autor
Vasco Campilho tem 32 anos e vive em Lisboa. É militante do PSD e membro da Plataforma Construir Ideias. Participou nos blogs O futuro é agora, Atlântico, Eleições 2009 (Público), Câmara de Comuns e Papa MyZena. Actualmente, escreve no 31 da Armada e no Aparelho de Estado (Expresso).
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Sim, vivemos em democracia. Por isso mesmo custa ver que tanta gente veja com bons olhos sujeitar os direitos de uns poucos à vontade de uma maioria, a quem esses direitos não afetam diretamente. Imagine que o direito de voto para as mulheres tinha sido decidido por referendo (aos homens), teria esse avanço democrático sido mais democrático?
Além disso há vários assuntos que não podem ser referendados, e nem por isso deixamos de viver numa democracia, diz a lei do referendo:
«1 – São excluídas do âmbito do referendo:
a) As alterações à Constituição;
b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
c) As matérias previstas no artigo 161º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
d) As matérias previstas no artigo 164º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i) sobre bases do sistema de ensino.
2 – O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.»
Ou seja, não se podem referendar mesmo assuntos que dizem diretamente respeito a todos os portugueses. Quanto ao que deve ser referendado diz a lei que deve ser de “relevante interesse nacional”. Parece-me que esta questão tem relevante interesse, mas não interfere diretamente na vida da maioria das pessoas, pelo que o referendo além de pouco legítimo, não se justifica.
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