Além disso há vários assuntos que não podem ser referendados, e nem por isso deixamos de viver numa democracia, diz a lei do referendo:

«1 – São excluídas do âmbito do referendo:

a) As alterações à Constituição;
b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
c) As matérias previstas no artigo 161º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
d) As matérias previstas no artigo 164º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i) sobre bases do sistema de ensino.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.»

Ou seja, não se podem referendar mesmo assuntos que dizem diretamente respeito a todos os portugueses. Quanto ao que deve ser referendado diz a lei que deve ser de “relevante interesse nacional”. Parece-me que esta questão tem relevante interesse, mas não interfere diretamente na vida da maioria das pessoas, pelo que o referendo além de pouco legítimo, não se justifica.