O polícia, o oficial, o diplomata e o magistrado não são funcionários públicos.
O polícia, o oficial, o diplomata e o magistrado não são funcionários públicos.
A propósito do despacho final do “caso Freeport”, Ana Gomes apela a que alguém ao “nível adequado do Estado tenha por imprescindível e urgentissimo (sic) colocar a questão do regular funcionamento das instituições democráticas“. Tenho ideia que a Constituição só prevê uma forma de colocar essa questão.
Martin Wolf, sobre isto. A nossa crise não se resolve mesmo só cá dentro: das decisões que forem tomadas ao nível da zona euro dependerá o sucesso de qualquer estratégia de crescimento que venhamos a pôr em prática (para já não temos nenhuma, porque a que foi sufragada pelas urnas – spend your way out of the crisis – falhou). Se quisermos crescer pelas exportações para fora da zona euro – o que faz sentido, sendo Portugal uma economia pequena, aberta e periférica na Europa – temos todo o interesse em aliar-nos a quem quer travar a deriva mercantilista da Europa. Porque o backlash proteccionista contra a zona euro afectaria em primeiro lugar… pois, Portugal.
Seguindo a moda alemã, Luís Amado propõe a colocação de limites constitucionais ao endividamento do Estado. Parece-me bem que o Estado se desendivide, mas para quê constitucionalizar (mais) um travão à liberdade de opção programática das diferentes maiorias para o futuro? A nossa Constituição já tem travões a mais, e alguns deles – nomeadamente em matéria laboral – muito contribuiram para o actual estado de endémica falta de competitividade. Acrescentar um travão – mesmo que de sinal contrário – só vai contribuir para entravar a governação. A Constituição não precisa de mais travões programáticos, precisa de menos.
Faz hoje um mês que subi ao palco do Congresso do PSD para apresentar esta moção. Deixo-vos aqui o registo vídeo da minha intervenção, que pretendeu alertar para a necessidade de dialogar com a geração democrática – porque nascida com a democracia – e de a incluir na construção do Portugal do futuro. Nada mudará para melhor sem eles nós.