Santana Lopes, o jurista, intima Rui Machete, o político, a marcar o Congresso. Rui Machete, o jurista, responde a Santana Lopes, o político, que ainda é preciso verificar as assinaturas. Que tal, em vez de colocar a questão do Congresso numa confusa intersecção da política e do direito (estatutário), destrinçar o que pertence a cada ordem de razões?
O que diz o direito? Os estatutos dispõem (artº 15º) que o Conselho Nacional (CN) ou 2 500 militantes podem requerer a realização de um Congresso Extraordinário. Não há dúvida, portanto, que se as 2 500 assinaturas derem entrada, o Congresso terá de ser convocado. A competência de convocar o Congresso é atribuída pelos estatutos ao próprio CN (artº 18º, alínea d), mas resulta claro do articulado que o CN não pode eximir-se a fazê-lo, sob pena de violar o disposto no artº 15º. O artigo 18º estatui também que pertence ao CN a competência para aprovar o Regulamento do Congresso, bem como convocar a eleição directa do Presidente da Comissão Política Nacional e aprovar o respectivo Regulamento Eleitoral. O artº 15º sendo omisso nestas matérias, resulta do articulado que os 2 500 requerentes do Congresso Extraordinário não têm competência para definir nem a data do Congresso, nem a sua ordem de trabalhos, nem o seu carácter electivo.
Passemos agora à política. Se as 2 500 assinaturas forem entregues e validadas – e penso que o serão – o Conselho Nacional terá de convocar um Congresso Extraordinário. Isto é pacífico. O mandato imperativo que os estatutos conferem às 2 500 assinaturas , porém, acaba aí: nada obriga o CN a convocar o Congresso nos termos propostos por Santana Lopes. Será Santana capaz de convencer o Conselho Nacional a adoptar a sua proposta de ordem de trabalhos, que implica um Congresso estatutário, não-electivo e com poderes para convocar eleições directas? Parece-me pouco provável. Mais provável será que o Congresso que Santana Lopes tanto quis antecipar acabe por ser antecedido das directas que ele tanto quer adiar.
sobre o autor
Vasco Campilho tem 32 anos e vive em Lisboa. É militante do PSD e membro da Plataforma Construir Ideias. Participou nos blogs O futuro é agora, Atlântico, Eleições 2009 (Público), Câmara de Comuns e Papa MyZena. Actualmente, escreve no 31 da Armada e no Aparelho de Estado (Expresso).
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RT @vascocampilho: O direito e a política: Santana Lopes, o jurista, intima Rui Machete, o político, a marcar Congresso http://bit.ly/4pVHxb
Seria vergonhoso se isso acontecesse. O PSD é um partido de honra. Toda a gente sabe que essas assinaturas foram recolhidas com a intenção clara de realizar um congresso extraordinário antes das directas. Se o conselho nacional o impedisse estaria a ir contra a vontade dos seus militantes. Começo a não perceber o medo que rodeia Passos Coelho. Primeiro com Marcelo. Agora com o Congresso. O que se passa?
Caro José Miguel, a intenção com que as assinaturas foram recolhidas é estatutariamente irrelevante. Os signatários têm poder para requerer um Congresso, não para determinar as suas modalidades. Essa função cabe ao Conselho Nacional, órgão que terá sempre que ponderar qual a melhor solução para o Partido. Os proponentes do Congresso não-electivo antes das directas terão a oportunidade de defender a sua tese no Conselho Nacional. Mas algo me diz que a oposição a essa tese estará longe de vir apenas dos apoiantes de Passos Coelho.
Mas então explique-me qual o motivo que leva a ala de Passos Coelho a ser tão crítica de um congresso antes das directas? Não consigo perceber que mal virá ao mundo, ou ao partido neste caso.
Por outro lado, nos últimos dias tenho assistido a um agravamento das críticas internas dentro do PSD. Das várias alas surgem artigos ofensivos para as outras. Será que TODOS ainda não perceberam o mal que isso fez e faz ao partido. Esta guerra interna que todos os dias trazem para a rua apenas prejudica a imagem e credibilidade do meu partido. Isso aconteceu antes do período eleitoral. Durante o período eleitoral. E acontece após o período eleitoral. Desculpe-me a expressão mas porque é que não “começam a lavar a roupa suja” nos locais para isso indicados, em reuniões internas obviamente e não nos jornais como se tem visto. Explique-me também o motivo pelo qual a sua ala contribuiu e continua a contribuir para isto?
Não encare os meus comentários como ofensivos para consigo ou para com a ala de Passos. Ao contrário do que se possa pensar identifico-me em muitos pontos com a mesma. Apenas estou a questionar o seu modus operandis.
Bom, não posso falar pela ala de Passos Coelho, visto que ainda não reunimos o Comité Central desde que se começou a falar de Congresso Extraordinário
Posso falar por mim, e digo-lhe claramente porque me parece inútil e prejudicial essa iniciativa.
Parece-me inútil porque não considero que se possam fazer as alterações estatutárias sugeridas por Santana Lopes em cima de eleições internas. Parece-me também inútil porque não considero que seja necessário um Congresso para que o debate interno seja esclarecedor sobre as opções que estão em cima da mesa: basta que quem tem responsabilidades as assuma.
Mas sobretudo, parece-me prejudicial adiar mais tempo a escolha de uma nova liderança, ao arrepio daquilo que foi decidido por unanimidade no Conselho Nacional de Outubro, quando já são tão evidentes os sinais de deliquescência da actual direcção nacional do Partido.
É, aliás, essa deliquescência que justifica a subida de tom da vida interna do PSD, e a responsabilidade por este triste espectáculo cabe antes de mais a quem não percebeu a tempo que já não tem condições para ser útil ao Partido no cargo que ocupa.
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