A propósito da prioridade dada pelo Governo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, têm-se ouvido alguns disparates que importa denunciar.

O primeiro disparate é a “obrigatoriedade” do referendo, como defende Isilda Pegado aqui. Mas não temos um Parlamento acabadinho de eleger neste País? Não é fazer leis a sua função? Os nossos parlamentares sofrerão de alguma capitis diminutio no tocante ao direito da família? O mais pitoresco nisto tudo é que quem propõe o referendo costuma achar que o assunto não é prioritário. Tendo a concordar. Mas então, porquê referendá-lo? Porquê obrigar milhões de portugueses a deslocar-se às urnas para decidir um assunto que não é prioritário?

O segundo disparate é a “proibição” do referendo. Até agora só a detectei na boca de Miguel Vale de Almeida – não se referendam direitos de ninguém, diz o novel deputado socialista – mas também a poderia ter encontrado, invertida nas suas razões, em muitas vozes conservadoras. Homessa! Então não vivemos em democracia? Afinal há coisas sobre as quais o povo não se pode pronunciar? O mais curioso é que esta posição é defendida por quem se encontra associado à promoção da democracia participativa. Que é muito boa, desde que ostente um cunho progressista.

O terceiro disparate é a “subsumação” do referendo – por exemplo aqui, pela pena do Tomás Vasques. Diz que o casamento entre pessoas do mesmo sexo já foi referendado a 27 de Setembro. Como é que eu fui votar e não dei por isso? Não se tratava de eleger deputados? Não vivemos numa democracia representativa? Afinal sempre existe mandato imperativo?

Tanto disparate só afecta a credibilidade da nossa democracia. Os princípios basilares do regime não podem nem devem ser contorcidos segundo a conveniência do dia. A verdade é que nem o referendo é obrigatório em questões de costumes, nem o casamento entre pessoas do mesmo sexo se enquadra nos domínios constitucionalmente vedados ao referendo. A verdade é que se o procedimento parlamentar tem tanta legitimidade quanto o recurso ao referendo, convém recordar que o referendo é excepção e o Parlamento regra. Cabe portanto a quem defende o referendo demonstrar as suas vantagens neste caso concreto. Até agora, não me convenceram.