A propósito do despacho final do “caso Freeport”, Ana Gomes apela a que alguém ao “nível adequado do Estado tenha por imprescindível e urgentissimo (sic) colocar a questão do regular funcionamento das instituições democráticas“. Tenho ideia que a Constituição só prevê uma forma de colocar essa questão.
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Pedro Magalhães disse que eu não tinha razão no que disse aqui e que já lá iria. E foi, na senda da sua série sobre poderes presidenciais (1 2 3). Mas fê-lo, parece-me, suavizando a crítica: não tendo muitas certezas sobre o assunto, sabe contudo que ninguém concorda comigo. By my book, isto já é menos taxativo do que dizer que eu não tenho razão.
Mas o que está em causa, afinal? Eu defendi que “o Presidente já pode demitir livremente o Governo” e que, dada a “latitude interpretativa que a expressão [regular funcionamento das instituições democráticas] permite – e a ausência de mecanismos de controle - retirar essas palavras do art.º 195 não altera a substância do poder presidencial”. Pedro Magalhães contrapõe que “legitimar política e publicamente a decisão de demitir o governo quando se tem de explicitamente invocar “o regular funcionamento das instituições democráticas” é mais difícil do que quando não se tem de o fazer”. E tem toda a razão. Mantenho, no entanto, que [continuado…]
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Portugal não está habituado a uma democracia parlamentar genuína. Nesta legislatura todos terão que interiorizar as novas regras do jogo. [continuado…]
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Não vou discutir de quem é a culpa - essa procissão ainda vai no adro. Mas o clima de aberta hostilidade entre o Presidente da República e o partido que venceu as eleições é profundamente perturbador. Sobretudo tendo em conta que o quadro parlamentar congenitamente instável que saiu das eleições exige uma interacção mais intensa entre o Presidente, o Governo e o Parlamento.
Com os principais protagonistas políticos nacionais envolvidos de uma forma ou de outra neste clima, todas as condições estão reunidas para que o País perca uma legislatura em conflitos inúteis. Ao menos que seja curta.
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Se no tocante à hegemonia do PS, que já havia entrevisto aqui, senti a necessidade de retocar a caracterização que dela havia feito tendo em conta os resultados das eleições legislativas, no que respeita à acrescida instabilidade governativa não mudo uma vírgula ao que já dizia em Fevereiro, e que abaixo reproduzo:
No sistema partidário português, a hegemonia do PS é um cenário que vai de par com uma tendência a uma maior instabilidade governativa. Esta instabilidade governativa tem dois aspectos: instabilidade de governo, e instabilidade de governação.
Por instabilidade de governo entendo a incapacidade de manter governos de legislatura ou de manter a estabilidade do suporte parlamentar do governo. No cenário acima descrito, é o próprio grau de liberdade do PS que incentiva à instabilidade, ao dificultar a relação de confiança com qualquer parceiro de coligação. A alternativa dos acordos pontuais (vulgo queijos limianos) seria tão irresistível para o PS que nenhum partido arriscaria o seu crédito político numa coligação durável com o partido hegemónico. Nestas condições, qualquer acordo de governo teria sempre reservas mentais dos dois lados, e acabaria por não durar uma legislatura (como, curiosamente, nenhuma coligação até agora durou em Portugal).
Por instabilidade de governação entendo a instabilidade na direcção imprimida aos assuntos de Governo. Quando um sistema de partidos é dominado por um partido charneira, a governação deixa de ser apenas função de um partido ou de uma coligação de partidos para passar a estar condicionada às flutuações da relação entre o partido hegemónico e os restantes partidos. Assim, não apenas a aplicação do programa eleitoral do partido vencedor terá de ser negociada com os restantes partidos, como essa negociação favorece sempre os partidos de menor dimensão, o que lhes dá um peso mais do que proporcional na condução dos assuntos do governo.
É esta instabilidade que está inscrita nos genes da XIª Legislatura, e que bem pode determinar a antecipação do seu termo. Ou não. A vida política dá muitas voltas, e vêm aí tempos interessantes.
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